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especialista em direito médico e da saúde​

BPC/LOAS para pessoa com deficiência e idoso

O Benefício de Prestação Continuada, conhecido como BPC ou LOAS, paga um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência de qualquer idade e à pessoa idosa a partir de 65 anos que vivem em família de baixa renda. Não é aposentadoria e não exige que a pessoa tenha contribuído para o INSS. O escritório da Drª Janaina Reis acompanha pedidos e negativas do BPC em São Luís, em Imperatriz e em todo o Maranhão.

Quem pode ter direito

A regra está no artigo 20 da Lei 8.742/1993, a Lei Orgânica da Assistência Social. Para a pessoa com deficiência, o INSS faz uma avaliação médica e social para confirmar um impedimento de longo prazo, de pelo menos dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Pessoas com transtorno do espectro autista são consideradas pessoas com deficiência pela Lei 12.764/2012. Para a pessoa idosa, basta a idade mínima de 65 anos.

Nos dois casos, a renda da família dividida pelo número de pessoas que moram na mesma casa deve ser de até um quarto do salário mínimo, com algumas rendas que não entram na conta, como outro BPC ou aposentadoria de um salário mínimo recebida por idoso ou pessoa com deficiência da família. O cadastro no CadÚnico precisa estar atualizado.

Quando o INSS nega

As negativas mais comuns envolvem a renda por pessoa, a avaliação da deficiência e falhas no cadastro. É possível recorrer no próprio INSS ou levar o caso à Justiça Federal. Os tribunais admitem outros meios de provar a vulnerabilidade da família, como gastos com remédios, fraldas e transporte para tratamento, além do cálculo simples da renda.

Documentos que ajudam

Laudos e relatórios médicos com o diagnóstico e as limitações do dia a dia, exames, comprovantes de gastos com saúde, documentos de todos os moradores da casa, comprovantes de renda e o CadÚnico atualizado. Cada pedido depende dessas provas, e nenhum resultado pode ser garantido de antemão. O escritório orienta a família em cada etapa, porque a saúde não pode esperar.

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