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especialista em direito médico e da saúde​

Medicamentos e tratamentos pelo SUS

O Sistema Único de Saúde deve fornecer de graça os medicamentos e tratamentos que fazem parte das suas listas oficiais. Na prática, muita gente encontra o remédio em falta na farmácia do SUS ou descobre que o medicamento indicado pelo médico não está em lista nenhuma. O escritório da Drª Janaina Reis atua nesses dois tipos de situação, em São Luís, em Imperatriz e em todo o Maranhão.

Quando o remédio está na lista e falta

Se o medicamento faz parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais ou de um protocolo clínico do Ministério da Saúde e o paciente se enquadra nele, o fornecimento é um dever do poder público. A falta prolongada pode ser cobrada primeiro na própria secretaria de saúde e, se não houver solução, na Justiça.

Quando o remédio não está na lista

Em 2024, o Supremo Tribunal Federal fixou regras para esses casos nos Temas 6 e 1.234, que viraram as Súmulas Vinculantes 60 e 61. Como regra, a Justiça só determina o fornecimento de um medicamento não incorporado ao SUS quando o paciente comprova, ao mesmo tempo, uma série de pontos: que pediu ao SUS e teve a negativa, que não há substituto adequado nas listas, que a eficácia e a segurança do remédio têm boa base científica, que o tratamento é indispensável segundo laudo médico fundamentado e que não tem condições de pagar por ele. O registro na Anvisa também é exigido.

O valor do tratamento por ano também importa, porque define qual ente público responde e se o caso corre na Justiça Federal ou na Estadual. Por isso a montagem do pedido precisa ser cuidadosa desde o início.

Documentos que fazem diferença

O mais importante é o relatório médico detalhado, que explique o diagnóstico, os tratamentos já tentados, por que as opções do SUS não servem naquele caso e quais são as evidências científicas do medicamento indicado. Junto dele entram a receita, os exames, o protocolo do pedido feito à secretaria de saúde, a resposta recebida e os documentos que mostram a renda da família.

Cada caso depende dessas provas, e nenhum resultado pode ser garantido de antemão. O papel do escritório é organizar o pedido com técnica e acompanhar de perto, porque a saúde não pode esperar.

Leia também: Medicamento ou tratamento negado: o que fazer.

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