Direitos das pessoas com autismo
Desde a Lei 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Isso abre uma série de direitos na saúde, na escola e na assistência social. O escritório da Drª Janaina Reis atende famílias de pessoas com autismo em São Luís, em Imperatriz e em todo o Maranhão.
Terapias pelo plano de saúde
Em 2022, a ANS ampliou a cobertura para transtornos globais do desenvolvimento e acabou com o limite de sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia (Resoluções Normativas 539 e 541/2022). O método ou a técnica indicada pelo médico assistente, como a ABA, deve ser coberto. Negativas, limitação do número de sessões, exigência de profissionais distantes de casa e cancelamento do contrato durante o tratamento estão entre os problemas mais frequentes. Sobre cancelamento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no Tema 1.082 que a operadora deve manter os cuidados de quem está em tratamento indispensável até a alta.
Escola e inclusão
A escola, pública ou particular, não pode recusar a matrícula de aluno com autismo nem cobrar valor extra por isso. Quando houver necessidade comprovada, o aluno tem direito a acompanhante especializado em sala de aula (Lei 12.764/2012 e Lei Brasileira de Inclusão, Lei 13.146/2015). A recusa de matrícula é crime previsto na própria Lei Berenice Piana.
Outros direitos
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a CIPTEA, criada pela Lei 13.977/2020, garante atendimento prioritário. Famílias de baixa renda podem ter direito ao BPC/LOAS, um salário mínimo por mês. A Justiça Federal tem admitido o saque do FGTS para custear o tratamento de dependente com autismo e a dedução integral da escola no imposto de renda como despesa médica.
Documentos importantes
Relatório médico com o diagnóstico, o CID e o plano terapêutico detalhado (quais terapias, quantas horas por semana e por quê), relatórios dos terapeutas, a negativa por escrito do plano ou da escola e o contrato.
Cada situação depende dos documentos, e nenhum resultado pode ser garantido de antemão. O escritório oferece análise técnica, linguagem clara e acompanhamento próximo, porque a saúde não pode esperar.
Veja também: Restituição de imposto de renda e BPC/LOAS.