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especialista em direito médico e da saúde​

Direitos do paciente com câncer

O diagnóstico de câncer muda a rotina de toda a família, e o tempo faz diferença no tratamento. A lei garante uma série de direitos ao paciente oncológico, no SUS, no plano de saúde e fora deles. O escritório da Drª Janaina Reis atua nesses casos em São Luís, em Imperatriz e em todo o Maranhão.

Prazos no SUS

A Lei 12.732/2012, conhecida como Lei dos 60 dias, determina que o primeiro tratamento pelo SUS comece em até 60 dias depois do diagnóstico registrado no prontuário, seja cirurgia, quimioterapia ou radioterapia. Quando há suspeita de câncer, os exames necessários para confirmar o diagnóstico devem ser feitos em até 30 dias. O descumprimento desses prazos pode ser cobrado na secretaria de saúde e, se preciso, na Justiça.

Plano de saúde

Os planos devem cobrir o tratamento oncológico, incluindo exames, cirurgias, radioterapia, quimioterapia e a quimioterapia oral de uso em casa prevista nas regras da ANS (Lei 12.880/2013). Medicamentos fora da lista da ANS podem ter cobertura quando cumprem os requisitos da Lei 14.454/2022. A reconstrução da mama depois da retirada pelo câncer também é obrigatória, de preferência na mesma cirurgia quando houver condições clínicas (Leis 9.797/1999, 10.223/2001 e 12.802/2013). O cancelamento do plano coletivo durante o tratamento não pode interromper os cuidados até a alta (STJ, Tema 1.082).

Direitos financeiros

Aposentados e pensionistas com câncer têm isenção de imposto de renda sobre esses rendimentos (Lei 7.713/1988, artigo 6º), com possibilidade de pedir de volta o que foi pago nos últimos anos. O trabalhador pode sacar o FGTS quando ele ou um dependente tem câncer (Lei 8.036/1990), e quem fica incapaz para o trabalho pode ter direito a benefício do INSS.

Documentos importantes

Laudo anatomopatológico ou relatório médico com o diagnóstico e o CID, a data do diagnóstico, a prescrição do tratamento, a negativa por escrito do plano ou o protocolo do pedido no SUS e, para isenção de imposto, o laudo exigido pela fonte pagadora.

Cada situação depende dos documentos, e nenhum resultado pode ser garantido de antemão. O escritório oferece análise técnica, linguagem clara e acompanhamento próximo, porque a saúde não pode esperar.

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