Advogada para ações contra planos de saúde
Quando o plano de saúde nega um exame, uma cirurgia, uma terapia ou um remédio que o médico prescreveu, o paciente e a família costumam ficar sem saber por onde começar. O escritório da Drª Janaina Reis atua nesses casos em São Luís, em Imperatriz e em todo o Maranhão, com atendimento também a distância.
Situações em que o escritório atua
A maior parte dos casos envolve negativa de cobertura: cirurgias, inclusive as reparadoras depois de bariátrica ou de câncer, exames de alto custo, internação, home care, medicamentos e materiais como próteses e bombas de insulina. Também chegam ao escritório casos de reajuste por faixa etária ou anual acima do razoável, cobrança de coparticipação que dificulta a continuidade do tratamento, cancelamento do contrato pela operadora e limitação de sessões de terapia para pessoas com autismo.
O que diz a lei
A Lei 9.656/1998, a Lei dos Planos de Saúde, define a cobertura mínima e as poucas exclusões permitidas. Desde a Lei 14.454/2022, a lista de procedimentos da ANS funciona como referência básica: um tratamento que não está nela pode ter cobertura quando cumpre os requisitos da lei, que o Supremo Tribunal Federal detalhou em 2025 no julgamento da ADI 7.265, como prescrição médica fundamentada, falta de alternativa adequada na lista e registro na Anvisa.
Para pessoas com transtorno do espectro autista e outros transtornos do desenvolvimento, a ANS ampliou a cobertura em 2022 e acabou com o limite de sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia (Resoluções Normativas 539 e 541/2022).
Sobre cancelamento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no Tema 1.082 que, mesmo quando a operadora encerra um plano coletivo, ela deve manter os cuidados de quem está internado ou em tratamento indispensável à sobrevivência ou à integridade física, até a alta, desde que as mensalidades continuem sendo pagas.
Como funciona o atendimento
O primeiro passo é organizar a documentação: o pedido feito ao plano com o número de protocolo, a negativa por escrito (a operadora deve entregá-la quando o beneficiário pede), o relatório médico detalhado, os exames e o contrato. Com isso em mãos, o escritório avalia o caminho adequado, que pode ser uma reclamação na ANS, uma notificação à operadora ou uma ação judicial com pedido de liminar, a decisão urgente tomada no início do processo.
Cada situação depende dos documentos e do contrato, e nenhum resultado pode ser garantido de antemão. O escritório oferece análise técnica, linguagem clara e acompanhamento próximo, porque a saúde não pode esperar.
Leia também: Ações contra planos de saúde: quando recorrer à Justiça e Bomba de insulina pelo plano de saúde: o que o STJ decidiu.