Pular para o conteúdo
Início » Blog de Direito da Saúde » Bomba de insulina pelo plano de saúde: o que o STJ decidiu no Tema 1.316

Bomba de insulina pelo plano de saúde: o que o STJ decidiu no Tema 1.316

Quem convive com diabetes e recebeu do médico a indicação de uma bomba de insulina provavelmente já ouviu do plano de saúde que o aparelho não tem cobertura. Em março de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou esse cenário. No Tema 1.316, o tribunal decidiu que a bomba de insulina não está entre os itens que a Lei dos Planos de Saúde permite excluir, e que a cláusula do contrato que exclui o aparelho é inválida.

Isso não quer dizer que o plano vá liberar a bomba em qualquer situação. O pedido ainda passa por requisitos, e o caminho começa sempre pela própria operadora. Vale entender o que mudou e o que muda na prática para quem precisa do aparelho.

O aparelho e a negativa de sempre

A bomba de infusão contínua de insulina é um aparelho pequeno, usado junto ao corpo, que libera insulina ao longo do dia no ritmo programado pelo médico. No lugar de várias aplicações com caneta ou seringa, a pessoa recebe doses contínuas e ajustáveis. Costuma ser indicada em alguns casos de diabetes, sobretudo quando outros métodos não dão conta de controlar a glicose ou quando as hipoglicemias se repetem. Como é um equipamento caro, com insumos que precisam ser trocados com frequência, virou um dos pontos de maior atrito entre pacientes e operadoras.

A negativa mais comum se apoiava no artigo 10 da Lei 9.656/1998, a Lei dos Planos de Saúde. Esse artigo permite excluir da cobertura, por exemplo, medicamentos para tratamento em casa e próteses ou órteses que não estejam ligadas a uma cirurgia, e as operadoras encaixavam a bomba em uma dessas exceções. Outro argumento frequente era que o aparelho não aparece no Rol de Procedimentos da ANS, a lista de cobertura mínima obrigatória.

O que o STJ decidiu no Tema 1.316

O caso foi julgado pela Segunda Seção do STJ em 5 de março de 2026, com relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, nos Recursos Especiais 2.168.627/SP e 2.169.656/PR. Como se trata de recurso repetitivo, a tese fixada orienta juízes e tribunais de todo o país em casos iguais.

O tribunal afastou, antes de tudo, o argumento das exceções: a bomba não se enquadra nos incisos VI e VII do artigo 10 da Lei 9.656/1998, e por isso não pode ser tratada como simples remédio de uso domiciliar nem como prótese sem relação com cirurgia. Também ficou definido que a Lei 14.454/2022, que trata da cobertura de procedimentos fora do rol da ANS, se aplica de imediato, inclusive a contratos assinados antes de ela entrar em vigor.

Por fim, o STJ ligou a análise desses pedidos aos critérios que o Supremo Tribunal Federal fixou em setembro de 2025, no julgamento da ADI 7.265, para coberturas fora da lista. Esses critérios incluem prescrição por profissional habilitado, falta de alternativa adequada no rol, comprovação científica de eficácia e segurança e registro na Anvisa. A diferença é que, para a bomba de insulina, o STJ já considerou parte deles cumprida em todos os pedidos, como a ausência de negativa expressa da ANS sobre o aparelho.

Por que a cobertura não é automática

Mesmo depois da decisão, alguns pontos continuam sendo analisados caso a caso: a prescrição feita pelo médico que acompanha o paciente, a falta de uma alternativa adequada já incluída no rol da ANS e o registro do aparelho na Anvisa. A decisão do STF também exige que o pedido tenha sido feito ao plano antes de qualquer ação, e que o juiz ouça apoio técnico, como o NATJUS (núcleo de apoio técnico dos tribunais), antes de decidir. Na prática, a qualidade dos documentos médicos pesa muito.

Quanto aos contratos assinados antes de 2022, a data de assinatura, sozinha, deixou de ser motivo para afastar o pedido. A exceção são os planos muito antigos, não adaptados à Lei 9.656/1998, que podem ter regras próprias e precisam ser conferidos no contrato.

Os documentos que fazem diferença

O documento mais importante é o relatório médico detalhado, que explique o diagnóstico, o histórico do tratamento, por que a bomba é indicada e por que as alternativas da lista da ANS não servem naquele caso. Junto dele, vale ter a prescrição do aparelho e dos insumos, com as especificações, e os exames que mostram o controle da glicose e os episódios de hipoglicemia.

Do lado do plano, guarde o protocolo do pedido e a resposta por escrito. A operadora deve informar o motivo da negativa quando o beneficiário solicitar. O contrato e a carteirinha completam a pasta. Reunir tudo isso desde o primeiro contato ajuda tanto numa reclamação administrativa quanto numa eventual ação judicial.

Dúvidas frequentes

O plano pode negar dizendo que é tratamento domiciliar?

Com esse argumento, não. Pelo Tema 1.316, a bomba não se enquadra nas exceções do artigo 10 da Lei 9.656/1998, e a cláusula que a exclui é inválida. A cobertura, porém, ainda depende dos requisitos de cada caso.

Os insumos da bomba também entram?

Os pedidos costumam incluir o aparelho e os insumos necessários ao seu funcionamento. Por isso a prescrição médica deve detalhar os dois.

Preciso ir direto à Justiça?

Não. O caminho começa com o pedido ao plano, e a própria decisão do STF exige esse passo. A via judicial costuma ser avaliada só depois de uma negativa, de uma demora excessiva ou da falta de resposta.

Quem tem diabetes tipo 2 também pode pedir?

A indicação da bomba é uma decisão médica. O que o STJ definiu vale para o aparelho, e não para um tipo específico de diabetes. O ponto central é a prescrição bem fundamentada do médico que acompanha o paciente.

O Tema 1.316 deixou claro que a bomba de insulina não pode ser excluída do plano com base nas exceções da Lei dos Planos de Saúde. O pedido, ainda assim, precisa de bons documentos e começa pela operadora. A saúde não pode esperar.

Leia também: Ações contra planos de saúde: quando recorrer à Justiça? e Medicamento ou tratamento negado: o que fazer?


Fontes: STJ, Segunda Seção, Tema Repetitivo 1.316, REsp 2.168.627/SP e REsp 2.169.656/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/03/2026 (notícia do STJ); STF, ADI 7.265, julgada em 18/09/2025 (notícia do STF); Lei 9.656/1998; Lei 14.454/2022.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise de cada situação. Drª Janaina Reis, advogada, OAB/MA 14.674.

WhatsApp Janaina Reis Advocacia