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Hospital descredenciado do plano de saúde: seus direitos

A consulta estava marcada havia semanas. Na recepção, a atendente avisa que o hospital não atende mais aquele convênio. Para muitas famílias, é assim que se descobre um hospital descredenciado do plano de saúde: na hora em que mais se precisa dele, sem mensagem nenhuma antes.

A rede credenciada pode mudar ao longo do contrato. Hospitais saem, outros entram, e isso não é ilegal por si só. O que a lei não aceita é a mudança feita de qualquer jeito. Existe prazo para avisar, regra para substituir o hospital e proteção para quem está internado no dia da saída.

O hospital faz parte do que foi contratado

Quem escolhe um plano costuma olhar primeiro a lista de hospitais. A Lei 9.656, de 1998, conhecida como Lei dos Planos de Saúde, leva essa escolha a sério. O artigo 17 diz que a inclusão de um hospital na rede representa um compromisso da operadora com o consumidor enquanto o contrato durar.

A troca continua possível, mas com condições. O novo hospital precisa ser equivalente ao que saiu, e a mudança deve ser comunicada aos beneficiários e à Agência Nacional de Saúde Suplementar, a ANS, com 30 dias de antecedência. Quando a operadora quer apenas tirar o hospital, sem colocar outro no lugar, essa redução da rede depende de autorização prévia da ANS.

O compromisso não se limita aos hospitais. A lei fala em qualquer prestador de serviço de saúde, o que inclui clínicas, laboratórios e consultórios. Para todos eles, a substituição precisa ser por outro equivalente e com aviso de 30 dias. As regras mais detalhadas, que a ANS criou depois, foram pensadas sobretudo para os hospitais.

O Superior Tribunal de Justiça reforçou o dever de informar mais de uma vez. Em 2012, a Terceira Turma decidiu que a operadora só cumpre a obrigação quando avisa cada beneficiário de forma individual, porque a rede conveniada é um dos motivos que levam a pessoa a contratar e a manter o plano. Em 2019, a mesma turma estendeu o dever às clínicas, mesmo quando foi a própria clínica que pediu para sair.

O aviso de 30 dias e o hospital equivalente

Desde 31 de dezembro de 2024, a Resolução Normativa 585 da ANS detalha como essas mudanças devem acontecer. A comunicação individual é obrigatória quando o hospital, ou o serviço de urgência e emergência que funciona dentro dele, sai da rede no município onde o beneficiário mora. O aviso precisa chegar com 30 dias de antecedência. Nos planos coletivos, ele pode ser feito pela empresa ou pela associação contratante, desde que a operadora consiga demonstrar que cada titular ficou sabendo.

A norma também exige que as alterações apareçam no portal da operadora, em espaço próprio, com a mesma antecedência, e que fiquem disponíveis para consulta por 180 dias. O prazo de 30 dias tem exceções. Entre elas estão o encerramento das atividades do hospital e a rescisão do contrato por fraude ou por infração sanitária ou fiscal.

Como o aviso individual pode chegar por canais diferentes, como e-mail, mensagem de texto ou o aplicativo do plano, manter o cadastro atualizado faz diferença. Uma mensagem que chega a um e-mail antigo dificilmente será lida a tempo. Quem recebe o comunicado deve guardar uma cópia ou um print com a data, porque é ele que marca o início dos prazos.

Para dizer se um hospital é equivalente, a ANS olha o uso real. Os serviços hospitalares e de urgência que os beneficiários usaram no hospital que saiu, nos últimos 12 meses, precisam existir no substituto. O novo endereço deve ficar no mesmo município. Uma cidade vizinha só é aceita quando não há prestador disponível na cidade original.

A resolução criou ainda um filtro para os hospitais mais procurados. Se o hospital está no grupo que responde por até 80% das internações da região nos últimos 12 meses, a operadora não pode simplesmente retirá-lo da rede. Precisa colocar outro equivalente no lugar e não pode excluir só uma parte dos serviços dele.

Quem está internado não precisa sair

A situação que mais assusta é a do paciente que está no leito quando o descredenciamento acontece. Para esse caso, a lei é direta. Se a substituição do hospital for decisão da operadora e ocorrer durante a internação, o hospital mantém o paciente, e a operadora paga as despesas até a alta, conforme o critério médico.

A exceção é a saída do hospital por infração às normas sanitárias. Aí a operadora deve providenciar a transferência imediata do paciente para outro hospital equivalente, garantindo a continuidade do atendimento, sem custo para ele.

Se a família ouvir na recepção que o paciente internado precisa sair por causa do descredenciamento, o primeiro passo é procurar a operadora e pedir a confirmação de quem vai arcar com a internação. Anote o número do protocolo, a data e o nome de quem atendeu. Esses dados ajudam muito se for preciso registrar uma reclamação na ANS.

Fora da internação, a dúvida mais comum envolve tratamentos que já estavam em andamento naquele hospital, como sessões de quimioterapia ou de hemodiálise. A regra geral continua sendo a da substituição por um prestador equivalente, que ofereça o mesmo serviço. Quando o aviso não chega, os tribunais têm tratado a falha como descumprimento do dever de informação, que pode ser levado à ANS e, conforme a situação, à Justiça.

A portabilidade quando o hospital novo não serve

Nem sempre o hospital que entrou atende como o anterior. Quem ficou insatisfeito com a saída de um hospital ou de um pronto-socorro hospitalar, no município onde mora ou no município onde contratou o plano, tem uma alternativa: a portabilidade de carências. É a mudança para outro plano, de qualquer operadora, sem cumprir de novo os prazos de carência.

Nesses casos, a RN 585 dispensa duas exigências que normalmente valem para a portabilidade. A primeira é o tempo mínimo de permanência no plano atual. A segunda é a compatibilidade de faixa de preço entre o plano de origem e o de destino. O pedido deve ser feito em até 180 dias, contados do descredenciamento.

Na prática, a pessoa escolhe o novo plano, confere no Guia ANS de Planos de Saúde se ele aceita a portabilidade, reúne os comprovantes de pagamento do plano atual e faz o pedido à operadora de destino, que analisa a solicitação. Um cuidado importante: o plano antigo não deve ser cancelado antes de o novo começar a valer, para que a família não fique um único dia sem cobertura.

A regra tem exceções. Ela não vale para planos antigos, contratados antes de 1999 e não adaptados à Lei dos Planos de Saúde, e há limites em algumas situações de cobertura parcial temporária para doenças preexistentes. Antes de pedir, ajuda guardar o aviso recebido ou um registro da rede publicada no portal, com a data.

A lista de hospitais pesa na escolha do plano e continua pesando enquanto o contrato dura. Conhecer essas regras evita surpresas na recepção e dá tempo para decidir com calma. A saúde não pode esperar.

Dúvidas frequentes

O plano pode tirar um hospital da rede sem avisar?

Não. A Lei 9.656/98 exige comunicação com 30 dias de antecedência, e a RN 585 manda avisar cada beneficiário quando o hospital fica no município onde ele mora. Há exceções, como o fechamento do hospital.

Estou internado e o hospital saiu do plano. Vou ter que sair?

Se a saída foi decisão da operadora, não. O hospital mantém a internação e o plano paga as despesas até a alta. Se o hospital saiu por infração às normas sanitárias, a operadora transfere o paciente para um hospital equivalente, sem custo.

Posso trocar de plano sem carência porque o hospital saiu da rede?

Pode, pela portabilidade, em até 180 dias do descredenciamento, sem tempo mínimo no plano atual e sem exigência de mesma faixa de preço. Planos antigos não adaptados à lei ficam de fora.

As regras valem para clínicas e laboratórios?

A lei vale para qualquer prestador: a troca precisa ser por outro equivalente, com aviso de 30 dias. As regras detalhadas da RN 585, como a portabilidade por descredenciamento, tratam dos hospitais e dos serviços de urgência que funcionam neles.

Onde conferir a rede atualizada do plano?

No portal e no aplicativo da operadora, que devem mostrar as mudanças com 30 dias de antecedência. Reclamações podem ser registradas nos canais de atendimento da ANS.

Leia também: Plano de saúde cancelado por falta de pagamento: as regras · Ações contra planos de saúde: quando recorrer à Justiça

Fontes: Lei 9.656/1998, art. 17 · ANS, RN 585/2023 · STJ, REsp 1.144.840 · STJ, REsp 1.561.445

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise de cada situação. Drª Janaina Reis, advogada, OAB/MA 14.674.

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