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Falso coletivo no plano de saúde: o reajuste da família

A carta chega no mês de aniversário do contrato e traz um número que assusta: o plano de saúde da família vai subir 25%, 30%, às vezes mais. O contrato está no nome de um CNPJ, aberto anos atrás para conseguir uma mensalidade menor, e no grupo estão só o casal e os filhos. Quem vive essa situação costuma ouvir que plano empresarial não tem limite de reajuste. A resposta é mais complicada, e é nela que entra o chamado falso coletivo no plano de saúde.

O termo descreve um contrato que é coletivo no papel, mas funciona como plano familiar na prática. Os tribunais, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em especial, vêm olhando para o que o contrato é de fato, e não só para o nome que ele recebe. Quando o grupo é pequeno, formado por parentes e sem empregados, a Justiça tem aplicado a esse contrato regras pensadas para os planos individuais e familiares, inclusive o teto anual de reajuste da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Por que o tipo de plano muda tanto o reajuste

A Lei 9.656/1998, que regula os planos de saúde, separa os contratos em grandes grupos. Os individuais e familiares são contratados direto pela pessoa física. Os coletivos são contratados por uma pessoa jurídica, como uma empresa (coletivo empresarial) ou uma associação de classe (coletivo por adesão), para um grupo de pessoas ligadas a ela.

A diferença aparece com força no reajuste anual. Nos planos individuais e familiares, a ANS fixa todo ano o percentual máximo que as operadoras podem aplicar. Para o período de maio de 2026 a abril de 2027, o teto é de 5,11%. Nos coletivos, não existe esse limite: o percentual é negociado entre a operadora e a empresa ou entidade contratante, e costuma ficar bem acima do índice dos individuais.

Foi essa diferença que empurrou muita gente para o coletivo. Nos últimos anos, as operadoras reduziram a oferta de planos individuais, e a saída encontrada por muitas famílias foi abrir um MEI ou usar a microempresa de alguém da casa para contratar um plano empresarial. A mensalidade inicial era menor. O problema veio depois, com os reajustes anuais sem teto e, em alguns casos, com aumentos por sinistralidade, que é a relação entre o que a operadora gasta com atendimentos e o que recebe de mensalidades.

Há ainda outra diferença importante. A mesma lei proíbe a operadora de cancelar por conta própria um plano individual, salvo em caso de fraude ou de atraso no pagamento por mais de 60 dias, seguidos ou não, nos últimos 12 meses do contrato, e desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o 50º dia de atraso. Nos coletivos, a rescisão unilateral é admitida em contrato, dentro das regras da ANS. Para uma família com alguém em tratamento, essa diferença pesa tanto quanto o percentual do boleto.

O que o STJ tem decidido sobre o falso coletivo

O ponto de partida está em julgamentos da Terceira Turma do STJ de 2018. Em um deles, o REsp 1.638.280, relatado pela ministra Nancy Andrighi, o plano coletivo contratado por uma microempresa familiar reunia apenas três pessoas da mesma família. O tribunal entendeu que faltava ali o elemento essencial de um plano coletivo, que é uma população de beneficiários, e aplicou as regras dos planos familiares para impedir o cancelamento pela operadora. A própria decisão deixou claro que não se tratava de desfazer todo contrato de pequena empresa, mas de reconhecer uma contratação que era familiar na essência.

Em 2026, a corte voltou ao tema em casos de reajuste. Em maio, a ministra Isabel Gallotti manteve uma decisão que limitou aos índices da ANS os aumentos de um contrato com cinco beneficiários, no qual os reajustes por sinistralidade somavam 72,39% entre 2021 e 2023 sem justificativa técnica. Em junho, no REsp 2.265.485, o ministro Raul Araújo manteve outra decisão do mesmo sentido, para um contrato de núcleo familiar, e afastou a necessidade de perícia atuarial, que é o cálculo técnico do risco do contrato, porque os documentos já bastavam para resolver a questão.

Os critérios que aparecem nessas decisões ajudam a entender quando um contrato pode ser visto como falso coletivo. Pesam o número reduzido de beneficiários, o fato de serem todos da mesma família, a ausência de empregados de verdade na empresa contratante e a contratação por MEI ou microempresa criada só para viabilizar o plano. Pesa também o reajuste aplicado sem comprovação de cálculo. Nenhum desses elementos, sozinho, transforma o contrato. A análise é feita caso a caso, e um plano empresarial com funcionários reais, mesmo pequeno, continua coletivo.

Quando o falso coletivo é reconhecido, a consequência costuma ser a aplicação dos índices anuais da ANS no lugar dos reajustes da operadora. A diferença paga a mais pode ser devolvida, observado o prazo de três anos para pedir a restituição, conforme o entendimento do STJ no Tema 610 dos recursos repetitivos.

A regra dos contratos com menos de 30 pessoas

Mesmo quando o contrato não é visto como falso coletivo, o plano empresarial pequeno tem uma proteção própria. A ANS determina que as operadoras reúnam em um único grupo todos os seus contratos coletivos com menos de 30 beneficiários e apliquem a todos eles o mesmo percentual de reajuste. É o chamado agrupamento de contratos, também conhecido como pool de risco.

A lógica é diluir o risco. Um contrato com quatro pessoas, em que uma delas faz um tratamento caro, não pode receber sozinho um aumento calculado só sobre o próprio uso. O percentual é um só para o grupo inteiro de contratos pequenos daquela operadora e deve ser divulgado no site da empresa no mês de maio, valendo até abril do ano seguinte. O STJ confirmou essa obrigação no REsp 1.553.013, também de 2018, e no mesmo julgamento afirmou que o plano coletivo com menos de 30 beneficiários não pode ser rescindido sem motivação idônea.

Isso dá um primeiro teste simples para quem recebe a carta de reajuste. Se o contrato tem menos de 30 pessoas, o percentual aplicado deve ser o mesmo do agrupamento divulgado pela operadora. Um número diferente, sem explicação, é sinal de que algo precisa ser conferido.

O que observar e o que guardar

O primeiro passo é saber exatamente que tipo de contrato a família tem. A informação está no próprio contrato e no boleto, e também pode ser pedida à operadora. Anote a data de assinatura, o nome da empresa ou entidade contratante, o número de beneficiários e se há alguém no grupo que não seja da família.

O segundo passo é pedir a memória de cálculo do reajuste. Pelas regras da ANS, nos coletivos a operadora deve disponibilizar esse documento à empresa contratante, junto com a metodologia usada, com pelo menos 30 dias de antecedência da data prevista para o aumento. Depois do reajuste, o beneficiário pode fazer o pedido formalmente, e a operadora ou a administradora tem até 10 dias para fornecer. O pedido por escrito, por e-mail ou pelo canal oficial com número de protocolo, deixa registro.

Também é útil montar uma pasta com o contrato completo e seus aditivos, as cartas de reajuste de cada ano, os boletos ou extratos com o valor pago mês a mês e os documentos da empresa contratante, como o cartão do CNPJ e o quadro de sócios. Se a empresa não tem empregados, a prova disso também conta. Com esses papéis, fica possível comparar os percentuais aplicados com o teto da ANS de cada ano e com o índice do agrupamento.

Se a operadora não responder ou não justificar o aumento, a reclamação pode ser registrada nos canais da ANS, que acompanha o atendimento das operadoras. O Procon e a Defensoria Pública também orientam consumidores. Cada contrato tem a sua história, e a comparação dos números costuma mostrar se o reajuste merece ser questionado.

O falso coletivo nasceu de uma escolha feita, muitas vezes, por falta de opção. A Justiça tem reconhecido que um contrato de família não deixa de ser de família por estar em nome de um CNPJ. A saúde não pode esperar.

Dúvidas frequentes

Todo plano empresarial com MEI é falso coletivo?

Não. O MEI ou a microempresa são só um dos sinais. O que pesa é o conjunto: poucos beneficiários, todos da mesma família, empresa sem empregados e reajustes sem comprovação técnica. Cada contrato é analisado pelos seus próprios documentos.

Qual é o limite de reajuste da ANS em 2026?

Para os planos individuais e familiares, o teto fixado pela ANS é de 5,11% para os reajustes aplicados entre maio de 2026 e abril de 2027. Esse limite vale para o reajuste anual e não inclui a mudança de faixa etária.

Meu plano empresarial tem 10 pessoas. Existe alguma regra para o reajuste?

Sim. Contratos coletivos com menos de 30 beneficiários entram no agrupamento de contratos da operadora, e todos recebem o mesmo percentual de reajuste, divulgado no site da empresa em maio de cada ano.

Como peço a memória de cálculo do reajuste?

Por escrito, pelo canal oficial da operadora ou da administradora, guardando o protocolo. Depois do reajuste, a regra da ANS dá até 10 dias para a entrega do documento.

Dá para pedir de volta o que foi pago a mais?

Quando a Justiça reconhece o reajuste abusivo, a diferença pode ser devolvida. O STJ entende que o prazo para pedir a restituição é de três anos.

Leia também: Reajuste do plano de saúde por idade · Ações contra planos de saúde: quando recorrer à Justiça

Fontes: ANS, Reajuste anual de planos coletivos · ANS, Reajuste anual de planos individuais/familiares · Lei 9.656/1998 · STJ, REsp 1.638.280 · STJ, REsp 1.553.013 · Migalhas, decisões do STJ de 2026 (REsp 2.265.485) · STJ, Tema repetitivo 610

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise de cada situação. Drª Janaina Reis, advogada, OAB/MA 14.674.

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