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Home care pelo plano de saúde: quando a internação em casa deve ser coberta

A alta do hospital nem sempre significa que o tratamento acabou. Pacientes que dependem de oxigênio, de alimentação por sonda, de medicação na veia ou de cuidados de enfermagem constantes muitas vezes podem continuar o tratamento em casa, com mais conforto e menos risco de infecção. É o chamado home care, ou internação domiciliar. O problema aparece quando o plano de saúde se recusa a pagar.

A negativa costuma vir com o argumento de que o contrato exclui o atendimento domiciliar ou de que o serviço não está no Rol de Procedimentos da ANS. A Justiça, porém, tem uma posição antiga e firme sobre o assunto.

Internação domiciliar não é a mesma coisa que cuidador

Antes de tudo, é preciso separar duas situações. A internação domiciliar é a continuação do tratamento hospitalar dentro de casa, com estrutura e equipe de saúde: enfermagem, fisioterapia, médico, equipamentos e insumos. Ela substitui o leito do hospital. Já a assistência domiciliar, como a de um cuidador para ajudar nas atividades do dia a dia, não tem natureza de internação e, em regra, não precisa ser coberta pelo plano.

Essa diferença é decisiva. A discussão sobre a cobertura do home care gira em torno da internação domiciliar indicada pelo médico como alternativa à internação hospitalar.

Na prática, o home care costuma envolver uma estrutura completa: visitas médicas periódicas, equipe de enfermagem por algumas horas ou em tempo integral, fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, além de equipamentos como cama hospitalar, aspirador, concentrador de oxigênio e, em casos mais graves, ventilação mecânica. O que o médico prescrever deve aparecer no relatório de forma detalhada, porque a operadora costuma autorizar só parte da estrutura.

A transição do hospital para casa também merece atenção. O ideal é que a alta só aconteça quando o home care já estiver organizado, com equipe e equipamentos instalados. Uma alta hospitalar sem essa estrutura pode colocar o paciente em risco, e a família deve registrar por escrito qualquer pressão para levar o paciente sem o suporte indicado.

O que diz o Superior Tribunal de Justiça

As duas turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justiça consideram abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. O entendimento se repete há anos, desde decisões como o Recurso Especial 1.378.707, de 2015. A lógica é simples: se o contrato cobre a doença e a internação no hospital, não faz sentido negar o mesmo tratamento quando ele é feito em casa, muitas vezes por um custo menor.

O tribunal também decidiu que o plano deve custear os insumos indispensáveis ao tratamento domiciliar, conforme a prescrição médica, que não pode reduzir as horas de enfermagem sem indicação médica e que é ilegal cobrar coparticipação em percentual sobre a internação domiciliar que substitui a hospitalar, fora dos casos de saúde mental.

Em 2025, o STJ afetou o tema para julgamento como recurso repetitivo (Tema 1.340), com o objetivo de fixar uma tese única sobre a validade da cláusula que veda o home care. Enquanto a tese não sai, os tribunais seguem aplicando a jurisprudência consolidada das turmas.

Na prática, os tribunais olham para a função do home care no caso concreto. Quando o atendimento domiciliar substitui uma internação que seria feita no hospital, com cuidados técnicos que exigem profissionais de saúde, a recusa costuma ser vista como abusiva. Quando o que a família precisa é de ajuda com tarefas do dia a dia, como banho, alimentação e companhia, a situação é tratada de forma diferente, porque esse tipo de cuidado não é considerado internação.

Quando o home care costuma ser reconhecido

Os tribunais costumam observar alguns pontos: a indicação do médico assistente, a necessidade real de cuidados de nível hospitalar, as condições da residência para receber a estrutura e o fato de o custo diário em casa não superar o custo da internação no hospital. Por isso, a forma como o pedido é documentado faz muita diferença.

Outra situação recorrente é a suspensão ou a redução do serviço depois de alguns meses. A operadora comunica que vai diminuir as horas de enfermagem ou encerrar o atendimento, sem que o médico tenha dado alta. Mudanças no home care devem ter base em reavaliação clínica do paciente, e não apenas em critérios administrativos. Por isso é importante manter os relatórios médicos atualizados durante todo o período.

Documentos que fazem diferença

O relatório médico é a peça principal. Ele deve explicar o quadro do paciente, por que ele precisa de cuidados de nível hospitalar, por que esses cuidados podem ser feitos em casa e o que exatamente é necessário: horas de enfermagem por dia, visitas de fisioterapia e de fonoaudiologia, equipamentos como cama hospitalar, aspirador e concentrador de oxigênio, e insumos como dietas, sondas e curativos. Quanto mais preciso o relatório, menor a margem para autorizações parciais.

Também ajudam o resumo de alta hospitalar, os exames recentes, o pedido feito ao plano com o número de protocolo e a negativa por escrito, que a Resolução Normativa 623/2024 da ANS obriga a operadora a fornecer.

O primeiro passo é pedir a reanálise na ouvidoria da operadora e, se não houver solução, registrar reclamação na ANS, pelo telefone 0800 701 9656 ou pelo site da agência. Como a alta hospitalar costuma ter data marcada e a família precisa de resposta rápida, muitos casos chegam à Justiça com pedido de tutela de urgência, para que o home care seja garantido logo no início do processo. Quando o serviço já existe e é reduzido ou interrompido sem indicação médica, o mesmo caminho pode ser usado para restabelecê-lo.

Cada caso depende do quadro clínico, do contrato e dos documentos, e nenhum resultado pode ser garantido de antemão. Para quem cuida de um familiar em situação delicada, saber que existe proteção legal já tira um peso das costas. A saúde não pode esperar.

Dúvidas frequentes

O plano pode negar home care alegando que o contrato exclui?

O STJ considera abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, quando há indicação do médico assistente.

O plano é obrigado a pagar cuidador?

Em regra, não. A cobertura discutida é a da internação domiciliar, com cuidados de nível hospitalar. O cuidador para atividades do dia a dia não costuma ser incluído.

O plano pode reduzir as horas de enfermagem?

O STJ já decidiu que a operadora não pode reduzir o atendimento domiciliar sem indicação médica.

Insumos e equipamentos entram na cobertura?

Segundo o STJ, os insumos indispensáveis ao tratamento domiciliar prescrito pelo médico devem ser custeados pelo plano.

O plano pode cancelar o home care sem avisar? Alterações devem ser comunicadas com antecedência e fundamentadas na condição clínica do paciente. Se a mudança vier sem relatório médico que a justifique, peça a comunicação por escrito e registre reclamação na ANS.

Fraldas, dieta e medicamentos de uso contínuo entram no home care? Depende do contrato e do que foi prescrito como parte da internação domiciliar. Itens ligados diretamente ao tratamento, como dieta enteral prescrita e insumos de enfermagem, costumam ser discutidos junto com o home care; o relatório médico deve listá-los.

Pacientes em cuidados paliativos podem ter home care? Sim, quando o médico indica a assistência domiciliar como a forma adequada de tratamento. Nesses casos, o relatório deve explicar os cuidados técnicos necessários, como controle de dor, oxigênio, curativos ou alimentação por sonda, e por que eles podem ser prestados em casa.

Quem não tem plano de saúde pode receber atendimento em casa pelo SUS? O SUS tem o Serviço de Atenção Domiciliar, conhecido como programa Melhor em Casa, que atende pacientes com indicação de cuidados em casa, de acordo com a disponibilidade de equipes em cada município. O pedido costuma começar pela unidade de saúde ou pelo hospital onde o paciente está internado.

A família precisa ficar com o paciente o tempo todo? O home care não substitui totalmente a presença da família, e muitas operadoras pedem que haja um responsável em casa. Isso, porém, não autoriza a operadora a reduzir a equipe técnica prescrita pelo médico com o argumento de que a família pode fazer o trabalho dos profissionais.

Leia também: Ações contra planos de saúde e Direitos do paciente com câncer.

Fontes: Lei 9.656/1998; STJ, REsp 1.378.707 (2015), REsp 2.017.759 (2023), Informativo 727 e Tema 1.340 (afetado em 2025); ANS, Resolução Normativa 623/2024 (gov.br/ans).

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise de cada situação. Drª Janaina Reis, advogada, OAB/MA 14.674.

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