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Direitos do paciente: o que diz o novo Estatuto

A consulta dura dez minutos. O médico fala rápido, entrega uma receita, pede um exame e chama o próximo paciente. Na saída, ficam as perguntas que não deu tempo de fazer: qual é o risco desse tratamento, existe outra opção, posso levar alguém comigo na próxima vez, consigo uma cópia do que foi anotado no meu prontuário? Para muita gente em tratamento, essas dúvidas parecem um favor a pedir. Desde abril de 2026, elas têm resposta na lei.

Os direitos do paciente ganharam um texto próprio com a Lei 15.378/2026, o Estatuto dos Direitos do Paciente. Publicada no Diário Oficial da União em 7 de abril de 2026 e em vigor desde a publicação, a lei reúne em um só lugar o que o paciente pode exigir e o que se espera dele durante o atendimento. Ela vale para o hospital público e para o particular, para a clínica e para o consultório, e alcança também as operadoras de planos de saúde.

A quem a lei se aplica

O artigo 3º do Estatuto diz quem precisa cumprir essas regras: os profissionais de saúde, os responsáveis pelos serviços de saúde públicos e privados e as operadoras de planos de assistência à saúde. Isso significa que o paciente do SUS e o paciente do convênio estão protegidos pela mesma lista de direitos. O que muda é o canal para reclamar quando algo não é respeitado.

A lei não substitui as normas que já existiam. A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998), o Código de Defesa do Consumidor e as regras do SUS continuam valendo. O Estatuto se soma a elas e deixa por escrito, em linguagem direta, direitos que antes estavam espalhados em resoluções de conselhos profissionais e em decisões judiciais.

A lei foi sancionada sem vetos. Pelo artigo 24, a violação desses direitos é tratada como situação contrária aos direitos humanos, nos termos da Lei 12.986/2014, que organiza o Conselho Nacional dos Direitos Humanos. O texto não cria multas próprias. A cobrança continua pelos caminhos que já existem: ouvidorias, ANS, conselhos profissionais e, quando for o caso, a Justiça.

Informação, consentimento e segunda opinião

O primeiro bloco de direitos trata da conversa entre paciente e equipe. Pelo artigo 12, o paciente tem direito à informação sobre sua condição de saúde, sobre o tratamento e sobre as eventuais alternativas, incluindo riscos, benefícios e efeitos adversos dos medicamentos prescritos. A informação precisa ser acessível, atualizada e suficiente para que ele consiga decidir. O paciente tem direito a intérprete e, no caso da pessoa com deficiência, a meios que garantam a acessibilidade. E, na alta hospitalar, deve ser informado sobre os cuidados que precisa adotar em casa.

O artigo 14 trata do consentimento informado, que é a concordância do paciente com um procedimento depois de entender o que vai ser feito. Esse consentimento precisa ser dado sem coerção ou influência indevida. A exceção prevista é a situação de risco de morte com o paciente inconsciente. O parágrafo 1º acrescenta um ponto que pouca gente conhece: o consentimento pode ser retirado a qualquer tempo, sem represálias. Quem aceitou um tratamento e mudou de ideia não pode ser punido por isso.

Já o artigo 18 assegura a busca por segunda opinião, que é o parecer de outro profissional ou de outro serviço sobre o mesmo quadro. Ela pode ser pedida em qualquer fase do tratamento, e o paciente deve ter tempo suficiente para decidir, salvo em emergência. Para quem recebeu a indicação de uma cirurgia ou de um tratamento longo, ouvir outro médico deixa de ser constrangimento e passa a ser um direito expresso.

O Estatuto também dá espaço às diretivas antecipadas de vontade, que são as orientações que a pessoa deixa registradas sobre os cuidados que aceita ou recusa caso não possa se manifestar no futuro. Os artigos 14, 18 e 20 mandam respeitar essas diretivas, inclusive pela família.

Prontuário, acompanhante e sigilo

O prontuário é o registro de tudo o que aconteceu no atendimento: consultas, exames, prescrições, evolução. Pelo artigo 19, o paciente tem acesso a ele sem precisar apresentar justificativa. Tem direito a cópia sem custo, pode pedir a retificação de informações erradas e pode exigir que o prontuário seja guardado com segurança.

Na prática, esse é o direito com efeito mais imediato. Quem precisa do prontuário para pedir um benefício no INSS, para buscar segunda opinião ou para discutir uma negativa do plano não precisa explicar para que quer o documento nem pagar pelas cópias. O pedido pode ser feito por escrito, com protocolo, na recepção, no setor de arquivo médico ou na ouvidoria do hospital. Guardar o número do protocolo e a data ajuda a acompanhar a entrega.

Confira a cópia assim que ela chegar. Se faltar algum exame, se a data de uma internação estiver errada ou se um medicamento aparecer com dose diferente da que foi usada, o paciente pode pedir a correção. Esse pedido também deve ser feito por escrito, apontando o trecho e o motivo.

O artigo 7º trata do acompanhante. O paciente tem o direito de contar com alguém em consultas e internações. O profissional responsável só pode impedir essa presença quando entender que ela causa prejuízo à saúde, à intimidade ou à segurança do próprio paciente ou de outras pessoas. O acompanhante, por sua vez, pode fazer perguntas e conferir se os procedimentos de segurança estão sendo seguidos. Para o idoso, para quem está em quimioterapia ou para quem passa por uma internação longa, essa companhia faz diferença no cuidado.

Por fim, o artigo 15 protege a confidencialidade das informações sobre o estado de saúde e o tratamento. O sigilo vale também para outras informações pessoais e continua depois da morte do paciente, ressalvadas as exceções previstas em lei. Dados e registros precisam ser manuseados e arquivados de forma a preservar essa proteção.

O que observar e a quem recorrer

O Estatuto também traz responsabilidades para o paciente. O artigo 22 pede que ele, ou a pessoa que indicou para representá-lo, compartilhe com a equipe informações sobre doenças anteriores, internações e medicamentos em uso. Pede ainda que siga a prescrição, tire dúvidas quando não entender algo, avise se desistir do tratamento, cumpra as regras do serviço e respeite os outros pacientes. Conhecer essa parte ajuda o paciente a se organizar e evita que uma falha de comunicação vire conflito.

Quando um direito não for respeitado, alguns registros fazem diferença. O primeiro é anotar o que aconteceu, com data, horário, local e o nome de quem atendeu. O segundo é guardar por escrito tudo o que foi pedido e negado, como o protocolo do pedido de prontuário ou a recusa da presença de acompanhante. O terceiro é reunir os documentos médicos que já estão em casa, como receitas, laudos e relatórios.

Com isso em mãos, o caminho começa pela ouvidoria do próprio hospital ou clínica. No SUS, a reclamação também pode ser feita na Ouvidoria-Geral do SUS, pelo Disque Saúde 136, que é uma ligação gratuita. Quando o problema envolve o plano de saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) recebe reclamações pelos seus canais de atendimento. Questões de conduta de um profissional podem ser levadas ao conselho da categoria, como o Conselho Regional de Medicina. Se o desrespeito trouxe prejuízo ao tratamento, um advogado ou a Defensoria Pública pode orientar sobre a medida cabível.

Quem passa por uma negativa de acesso ao prontuário, por exemplo, pode ter direito a obter o documento também pela via judicial. Cada situação depende dos fatos e dos documentos, por isso o registro por escrito é sempre o ponto de partida.

Saber que esses direitos existem muda a postura dentro do consultório. Perguntar sobre alternativas, pedir uma cópia do prontuário e levar alguém de confiança na consulta não é exagero de paciente difícil. É o que a lei prevê. A saúde não pode esperar.

Dúvidas frequentes

O Estatuto dos Direitos do Paciente vale para planos de saúde?

Sim. O artigo 3º inclui as operadoras de planos de assistência à saúde entre os que precisam cumprir a lei, ao lado dos serviços públicos e privados e dos profissionais de saúde.

Posso pedir a cópia do meu prontuário sem pagar?

Sim. O artigo 19 prevê acesso ao prontuário sem necessidade de justificativa e cópia sem custo. O paciente também pode pedir a correção de informações erradas e exigir que o documento seja guardado com segurança.

O hospital pode proibir o acompanhante?

Só em situações específicas. O artigo 7º permite que o profissional responsável impeça a presença quando ela puder trazer prejuízo à saúde, à intimidade ou à segurança do paciente ou de outras pessoas. Fora disso, o paciente tem direito a acompanhante em consultas e internações.

Posso desistir de um tratamento que já aceitei?

Sim. Pelo artigo 14, o consentimento pode ser retirado a qualquer tempo, sem represálias. A lei pede que o paciente comunique a desistência à equipe de saúde.

Desde quando a lei está em vigor?

A Lei 15.378/2026 foi publicada no Diário Oficial da União em 7 de abril de 2026 e entrou em vigor na data da publicação, conforme o seu artigo 25.

Leia também: Carência do plano de saúde em urgência e emergência · Hospital descredenciado do plano de saúde: seus direitos

Fontes: Lei 15.378/2026, Estatuto dos Direitos do Paciente (Planalto) · Agência Câmara, Entra em vigor a lei que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente · Ministério da Saúde, Ouvidoria-Geral do SUS

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise de cada situação. Drª Janaina Reis, advogada, OAB/MA 14.674.

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