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Canabidiol pelo plano de saúde: o que o STJ decidiu

A receita chegou depois de meses de tentativas. O neurologista prescreveu um óleo à base de canabidiol para controlar as crises, explicou a dose e lembrou que o produto é importado. Em casa, a família faz as contas, junta a autorização da Anvisa, o laudo e a receita, e manda tudo para o plano. A resposta vem em poucos dias: cobertura negada, porque se trata de medicamento de uso domiciliar. A dúvida sobre o canabidiol pelo plano de saúde aparece justamente aí, entre a prescrição e o boleto.

Em outubro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu uma resposta que passa a orientar os tribunais do país. Entender o que foi decidido, e principalmente o que ficou de fora da decisão, ajuda o paciente e a família a saber que caminho existe para continuar o tratamento.

O que o STJ decidiu sobre o canabidiol

No dia 14 de outubro de 2026, a Segunda Seção do STJ, que reúne as turmas responsáveis pelos casos de planos de saúde, concluiu o julgamento do Recurso Especial 2.260.165, cadastrado como Tema 1.479. O relator foi o ministro Sérgio Kukina, e a decisão foi unânime. Foi a primeira vez que o tribunal usou um procedimento novo, que permite reafirmar uma jurisprudência já consolidada e transformá-la em tese de observância obrigatória.

A tese fixada diz, em linguagem simples, que as operadoras não estão obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar quando não existir previsão legal ou contratual de cobertura. A própria tese guarda duas ressalvas. A primeira são as hipóteses expressamente previstas na legislação ou em normas regulatórias aplicáveis. A segunda trata da importação: a mera autorização da Anvisa para importar o produto não é suficiente para ampliar o que o contrato cobre.

Segundo o relator, havia mais de 700 julgamentos no mesmo sentido nas turmas de direito privado. Por isso o tribunal entendeu que não havia mais divergência a resolver, só um entendimento a firmar. Na prática, juízes e desembargadores tendem a seguir essa tese nos processos novos e nos que estão em andamento.

Para quem já tem uma ação em curso, isso não significa que o processo termina de imediato. Cada caso continua sendo analisado com seus documentos, e o juiz verifica se a situação se encaixa na regra geral ou em uma das ressalvas. O que muda é o ponto de partida: a cobertura do óleo de uso domiciliar deixa de ser presumida e passa a depender de uma previsão concreta.

Por que o uso em casa pesa tanto

A explicação está na Lei dos Planos de Saúde, a Lei 9.656/1998. O artigo 10, inciso VI, permite que o plano-referência exclua da cobertura o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles que o próprio paciente usa em casa, sem a intervenção de um profissional de saúde. Comprimidos, gotas e óleos tomados pela boca costumam se encaixar nessa descrição. O canabidiol, na maioria das prescrições, também.

Isso não quer dizer que todo remédio usado fora do hospital fique sem cobertura. A mesma lei prevê exceções. Os antineoplásicos orais, usados no tratamento do câncer, têm cobertura obrigatória por regra expressa. O STJ também já reconheceu, em outros julgamentos, que o plano deve cobrir o medicamento administrado durante uma internação domiciliar que substitui a hospitalar, o chamado home care, e o medicamento que exige aplicação ou supervisão direta de um profissional habilitado, mesmo que em casa.

O ponto central, então, é a forma de uso. Um mesmo princípio ativo pode ter tratamento diferente conforme seja tomado pelo paciente sozinho ou aplicado por uma equipe de saúde. Quem lê a prescrição com atenção já encontra boa parte da resposta.

Há ainda a discussão sobre o rol de procedimentos da ANS, a lista de coberturas mínimas obrigatórias. Desde 2022, a Lei 14.454 permite que tratamentos fora dessa lista sejam cobertos quando cumprem certos requisitos técnicos, como comprovação de eficácia baseada em evidências científicas. O STJ, porém, já entendeu que essa regra precisa ser lida junto com a exclusão do uso domiciliar. Em 2025, a Terceira Turma afastou, em mais de um julgamento, a obrigação de custear canabidiol de uso em casa fora do rol. A tese de outubro consolida esse caminho.

A autorização da Anvisa não muda o contrato

Muitos produtos à base de canabidiol chegam ao Brasil por importação excepcional, autorizada pela Anvisa para um paciente específico. Durante algum tempo, essa autorização foi usada como argumento para exigir o custeio pelo plano, já que ela afasta a exigência de registro sanitário do produto.

O STJ separou as duas coisas. A autorização resolve a questão sanitária: o paciente pode importar e usar o produto de forma regular. Mas ela não transforma um medicamento de uso domiciliar em medicamento de cobertura obrigatória. Pela tese, a autorização de importação não amplia o objeto do contrato nem afasta as limitações de cobertura que estão nele de forma legítima.

Essa discussão é diferente da que envolve medicamentos sem registro algum, tratada pelo STJ em outro precedente, o Tema 990. Ali, o tribunal definiu que as operadoras não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado na Anvisa. A decisão de outubro olha para outro ângulo: mesmo com a importação autorizada, o uso em casa continua fora da cobertura obrigatória. Para a família, a consequência prática é simples: a autorização continua necessária para importar o produto de forma regular, mas não basta, sozinha, para pedir que o plano pague a conta.

O que observar e a quem recorrer

A tese do STJ fecha uma porta, mas não todas. O primeiro passo é ler o contrato do plano. Algumas operadoras oferecem cobertura ampliada de medicamentos, por cláusula própria ou por aditivo, e a tese ressalva justamente a previsão contratual. Procure no contrato e no guia do beneficiário a parte que trata de medicamentos de uso domiciliar e guarde uma cópia.

O segundo passo é conversar com o médico sobre a forma de uso. A receita e o relatório precisam dizer com clareza como o produto é administrado, por quanto tempo, por que ele foi indicado e quais alternativas já foram tentadas. Se o tratamento faz parte de uma internação domiciliar ou depende da aplicação por um profissional, isso precisa estar escrito. Essas informações mudam a análise. Um relatório genérico, de duas linhas, dificilmente ajuda o paciente em qualquer instância.

O terceiro passo é registrar tudo. Pelas regras atuais da ANS, toda negativa de cobertura precisa ser informada por escrito, com o motivo explicado em linguagem clara, mesmo que o beneficiário não peça. Anote o número de protocolo de cada contato com a operadora. Se a resposta não vier ou parecer incorreta, a reclamação pode ser feita na ANS, pelo site ou pelo Disque ANS, no 0800 701 9656. Guarde também as notas fiscais das compras feitas por conta própria, as receitas anteriores e os registros da evolução do tratamento, porque eles mostram a necessidade contínua do produto.

Há também o caminho do Sistema Único de Saúde. A decisão do STJ trata apenas da relação com os planos de saúde. O fornecimento de medicamentos pelo SUS segue regras próprias, definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e alguns estados e municípios têm leis ou programas específicos sobre a cannabis medicinal. Quem depende do tratamento pode procurar a Secretaria de Saúde do seu município ou do seu estado e perguntar se existe programa ou protocolo para o produto prescrito. A Defensoria Pública também orienta gratuitamente quem não pode pagar um advogado.

A decisão de outubro torna o cenário mais previsível, mas cada situação depende do contrato, da prescrição e da forma de uso. Guardar os documentos certos desde o início faz diferença em qualquer caminho que a família escolher. A saúde não pode esperar.

Dúvidas frequentes

O plano de saúde é obrigado a pagar o canabidiol?

Pela tese do STJ de outubro de 2026, não, quando o uso é domiciliar e não há previsão na lei, em norma regulatória ou no contrato. Se o contrato prevê a cobertura, a obrigação existe.

A autorização de importação da Anvisa obriga o plano a cobrir?

Não. O STJ entendeu que a autorização resolve a questão sanitária, mas não amplia o que o contrato cobre.

A decisão vale para o SUS?

Não. A tese trata apenas dos planos de saúde. O fornecimento pelo SUS segue as regras fixadas pelo STF e as políticas de cada estado e município. Quem busca o produto na rede pública deve procurar a Secretaria de Saúde da sua cidade ou do seu estado.

Existe alguma situação em que o medicamento usado em casa tem cobertura?

Sim. A lei e a jurisprudência preveem exceções, como os antineoplásicos orais, os medicamentos dados durante uma internação domiciliar que substitui a hospitalar e os que dependem de aplicação por profissional de saúde.

O que fazer quando o plano nega o pedido?

Guarde a negativa por escrito, com o motivo, e o número de protocolo. Com esse documento é possível registrar reclamação na ANS e buscar orientação sobre os próximos passos.

Leia também: Home care pelo plano de saúde · Ações contra planos de saúde: quando recorrer à Justiça

Fontes: STJ, notícia de 14/10/2026 (REsp 2.260.165, Tema 1.479) · Lei 9.656/1998, art. 10 · STJ, Tema 990 · ANS, cartilha de relacionamento com o consumidor

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise de cada situação. Drª Janaina Reis, advogada, OAB/MA 14.674.

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